Como abrir uma empresa

Apesar dos esforços do Governo em simplificar os processos, abrir uma empresa no Brasil ainda é muito complicado. Isso porque os documentos e autorizações variam de acordo com o tipo de negócio a ser aberto e os procedimentos envolvem vários órgãos diferentes.

Contar com um escritório de contabilidade experiente facilita muito a vida do empresário.

Montamos aqui um guia simples com os principais passos a serem realizados pelos empresários na hora de abrir o negócio.

Consulta Prévia: O primeiro passo é consultar se a atividade comercial que você deseja exercer é viável no local. Além disso nome de registro que você deseja para a empresa também precisa estar disponível.

Registro: O registro da empresa é realizado antes mesmo da obtenção do CNPJ. É como se fosse a “certidão de nascimento” da empresa. Para isso, você precisa do contrato social da empresa, que já deve estar previamente elaborado, e dos documentos de cada sócio, no caso de uma sociedade. Esse processo pode ser feito na Junta Comercial, em Cartório de Títulos e Documentos, na OAB, entre outros.
Quando a empresa estiver registrada, o empreendedor recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).

REDESIM: no novo sistema integrado do Governo, chamado REDESIM, com o NIRE em mãos, você pode solicitar um CNPJ para o seu negócio, além da Inscrição Estadual. A Inscrição Estadual não é obrigatória para todos os segmentos de negócio. Obtenha essa informação antes de seguir os próximos passos.

Prefeitura Municipal: No município, o empreendedor obtém o alvará de funcionamento, que é a autorização para iniciar a operação. Cada prefeitura tem suas regras e exigências, de acordo com a atividade a ser exercida. Consulte no seu município.
Neste ponto, você já precisa ter um ponto comercial definido, pois é para ele que você vai obter o alvará. De acordo com seu tipo de negócio, você deverá também ir a órgãos estaduais e federais, que realizarão as vistorias e farão a liberação das autorizações. O tipo de licença necessária depende muito da natureza do negócio a ser exercido, além do local de instalação e do porte.

Algumas das inscrições e licenças mais comumente exigidas são:
* Licença ambiental
* Licença sanitária
* Vistoria de cumprimento das normas de segurança

Previdência Social: a empresa, independente de ter funcionários ou não, também precisa se registrar na Previdência Social. O limite para o processo é de 30 dias após o início da operação.

Aparato Fiscal: para que a empresa possa recolher os impostos e operar de forma legal, o aparato fiscal precisa estar totalmente regularizado. Isso é feito juntamente à Prefeitura de cada cidade.

REDESIM

REDESIM é um projeto do Sebrae junto aos outros órgãos de registro e licenciamento que busca simplificar todos estes processos. Ele pode ser acessado por este endereço.

Lembre que a necessidade de alvarás, registros e autorizações varia muito de acordo com as características do negócio que você deseja abrir. Consulte um escritório de contabilidade experiente para ajudar você nesta etapa.

As 9 principais dúvidas sobre o contrato de teletrabalho ou home office

A partir da Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17, o contrato home office, também conhecido como teletrabalho, foi regulamentado. Mas o que você deve saber antes de contratar um funcionário nesse modelo? Selecionamos aqui as 9 principais dúvidas sobre o tema:

1. O que é o trabalho home office?

A principal característica deste tipo de trabalho é sua realização fora das dependências da empresa, com o uso da tecnologia.

2. O empregado não pode ir nunca para as dependências da empresa?

A ida à sede da empresa para resolução de questões pontuais, como reuniões ou visitas ao departamento de Recursos Humanos não descaracteriza o regime de Home Office. O empregado pode, inclusive, escolher trabalhar dentro das dependências da empresa em determinados dias.

3. Qual a diferença entre um empregado home office e um empregado externo, como um vendedor?

O trabalho de um trabalhador externo, como um vendedor ou um instalador, por exemplo, pressupõe atuação fora das dependências da empresa. Nesse caso, é o empregador que define o local de trabalho do funcionário, que também cumpre jornada de trabalho definida. Já no caso do regime home office, é o empregado que escolhe onde vai desempenhar suas atividades laborais, bem como sua jornada diária.

4. O empregado home office pode cumprir jornada de trabalho determinada pelo patrão?

Não. A jornada de trabalho é feita conforme decisão do próprio empregado, desde que ele cumpra as tarefas e atividades descritas no contrato de trabalho. Por esse motivo, o teletrabalho não permite a cobrança de horas extras por parte do empregado

Porém, se o empregador exige cumprimento de jornada de trabalho e faz o controle por meio de sistema login-logout, ou por ligações, por exemplo, as horas extras podem ser consideradas.

Ainda assim, o empregador pode e deve fazer um controle da produtividade, por meio de softwares de organização do trabalho, sistemas de workflow ou metas de entrega.

5. Quem paga pelas despesas do trabalho home office?

A lei não prevê a responsabilidade pelo pagamento das despesas home office, mas determina que isso deva estar previsto em contrato. É comum que o empregador arque com despesas necessárias para realização do trabalho, como equipamentos eletrônicos, insumos, como papel e tinta, por exemplo, e também com a contratação de serviços como luz e internet. Essas despesas serão ressarcidas mediante apresentação de recibos e notas fiscais por parte do empregado. Além disso, esses valores indenizatórios não integram o salário do funcionário e, por isso, não podem ser incorporados em cálculos trabalhistas.

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6. O que deve constar no contrato de trabalho home office?

A escolha pela modalidade de trabalho home office deve estar descrita na Carteira de Trabalho e também em um documento que especifique todos os termos do trabalho. Nele devem constar as atividades a serem desempenhadas pelo funcionário, quem arcará sobre as despesas, a ciência de que os valores e bens concedidos para manter as atividades não são parte integrante do salário, bem como a menção sobre ausência de horas extras.

O empregador também tem responsabilidade de dar ao empregado todas as informações necessárias para melhor desempenho do trabalho, e também para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Por sua vez, o empregado deve assinar um termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as recomendações.

7. O empregador pode reverter um contrato de home office para um contrato regular?

Sim. Esta alteração pode ser feita apenas por decisão da empresa. No entanto, o funcionário deve ser notificado com pelo menos 15 dias de antecedência. Além disso, devem ser feitas as devidas alterações contratuais.

8. O empregador pode reverter um contrato contrato regular para um contrato home office?

Sim. Porém, neste caso, a alteração deverá contar com o consentimento também do empregado. Além disso, devem ser feitas as devidas alterações contratuais.

9. Quando é uma boa ideia contratar home office?

O home office é uma modalidade de trabalho cada vez mais comum nas empresas. Porém, o empregador precisa avaliar quando a opção por esse regime é vantajosa. O empresário precisa ter certeza de que a ausência do empregado nas dependências da empresa não será prejudicial para seu desempenho. Além disso, os ganhos devem ser maiores do que as despesas para manter o trabalhador em casa. O funcionário também deve ser de confiança, para desempenhar suas atividades com rigor e seguir todas as recomendações do empregador.

Se você tem dúvidas sobre como proceder com o contrato de trabalho home office, entre em contato com os especialistas Ankor Contabilidade.

MEI precisa declarar imposto de renda?

Com a chegada do final do ano, surge a dúvida para os empreendedores: Micro Empreendedor Individual (MEI) deve declarar Imposto de Renda? 

Um ponto importante precisa ser esclarecido: a declaração de pessoa jurídica é obrigatória para todos os MEIs. Trata-se da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser enviada com o faturamento do período até 31 de maio do ano seguinte. Já a declaração de pessoa física não é necessariamente obrigatória para o MEI. É preciso observar algumas questões específicas.

Devem declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física as pessoas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos acima de R$ 40 mil.

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Uma parte do faturamento do MEI é isento, mas é preciso fazer o cálculo para ter certeza de que não precisa declarar. A porcentagem depende da área de atuação da empresa:

Comércio, indústria e transporte de carga – 8%
Transporte de passageiros: 16%
Serviços em geral – 32%

Para descobrir se você precisa declarar o imposto de renda de pessoa física, o primeiro passo é fazer o cálculo para descobrir a faixa de isenção de acordo com sua atuação. Para isso, basta calcular a porcentagem respectiva sobre o faturamento total do ano. Este é um Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular.

Depois, é preciso saber o lucro da sua empresa. Reúna todas as despesas comprovadas do ano (como aluguel, salário, luz, água, compra de mercadorias…) e reduza do faturamento bruto.

Para descobrir sua faixa tributável, subtraia o lucro pelos rendimentos isentos. Se for menor que R$ 28.559,70, você não precisa declarar.

Vamos a um exemplo: um empresário do segmento de serviços que faturou R$ 50 mil no ano e teve despesas de R$ 15 mil.

Receita bruta anual: R$ 60 mil
Despesas comprovadas como MEI:  R$ 105 mil
Lucro evidenciado (receita menos despesas comprovadas):  R$ 60 mil – R$ 15 mil = R$ 45 mil
Parcela isenta (32% do faturamento anual): R$ 19.200
Parcela tributável do lucro (lucro menos parcela isenta): R$ 45 mil – R$ 19.200 = R$ 35.800 

O resultado (R$ 35.800) é maior do que o limite de R$ 28.559,70. Portanto, o empresário deveria entregar o imposto de renda de pessoa física, preenchendo da seguinte forma:

  • Ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ: R$ 35.800.
  • Ficha de Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 19.200.

Se o empresário tiver outros rendimentos, eles também devem ser declarados, na mesma declaração de pessoa física.

Se precisar de um contador para auxiliar na declaração de MEI, conte com os especialistas da Ankor.

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Fator R: o cálculo que pode fazer sua empresa pagar menos impostos

O que é o Fator R

Você já deve ter ouvido falar do Fator R. Trata-se de um cálculo, realizado mensalmente para algumas empresas enquadradas no Simples Nacional, e que indica sobre qual anexo da lei complementar  123/2006 a empresa será tributada. É o resultado desse cálculo que determinará se a empresa será tributada pelo anexo III ou V.

Qual a importância para as empresas enquadradas no Simples Nacional

  O fator R é muito importante para as empresas do Simples Nacional. É esse cálculo que determina quanto de imposto a organização irá pagar naquele mês. A incidência do tributo vai influenciar no planejamento financeiro a médio e longo prazo.

Como o fator R é calculado

O cálculo do fator R indica qual a proporção que a folha salarial consome do faturamento. Para obter esse número, fazemos a divisão da soma da folha salarial dos últimos 12 meses sobre a soma da receita bruta do mesmo período. Este resultado, multiplicamos por 100 para obter a porcentagem.

Na soma da folha salarial, incluímos todos os salários, pró-labore, encargos e valor recolhido para a Seguridade Social destinada à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incorporamos também o valor do 13º salário.


Se o resultado for maior que 28%, significa que a folha salarial ultrapassa 28% do faturamento. Nesse caso, a tributação será calculada pelo anexo III da lei complementar  123/2006. Se a proporção for menor que 28%, a empresa será tributada pelo anexo V.

Resumindo:

Fator R >28% = Anexo III

Fator R < 28% = Anexo V

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Exemplo de Cálculo do Fator R

Para ficar mais fácil, vamos exemplificar, considerando uma empresa com os seguintes números:

Receita bruta nos últimos 12 meses: R$ 200.000,00

Folha de salários mais encargos dos últimos 12 meses: R$ 44.000,00

R = 44.000/200.000 = 0,22

Ou seja, nesse exemplo, o fator R é igual a 22%, e a empresa se enquadra no anexo III.

Quem deve calcular o fator R

Alguns segmentos de empresas enquadradas no anexo III e V devem calcular o fator R todos os meses. São elas as empresas do setor de serviços, exceto advogados e contadores. Veja a lista abaixo:

  • administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;
  • academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;
  • licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;
  • empresas montadoras de estandes para feiras;
  • laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • serviços de prótese em geral;
  • fisioterapia;
  • medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • medicina veterinária;
  • odontologia e prótese dentária;
  • psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • arquitetura e urbanismo;
  • engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • perícia, leilão e avaliação;
  • auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • jornalismo e publicidade;
  • agenciamento; e
  • outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Qual a diferença entre o anexo III e o anexo V

De forma geral, o anexo III prevê alíquotas mais baixas do que o anexo V. Confira as tabelas abaixo:

Anexo III – Serviços – Simples Nacional 2019

FAIXAALÍQUOTAVALOR A DEDUZIR (EM R$)RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$)
1a Faixa6,00%Até 180.000,00
2a Faixa11,20%9.360,00De 180.000,01 a 360.000,00
3a Faixa13,50%17.640,00De 360.000,01 a 720.000,00
4a Faixa16,00%35.640,00De 720.000,01 a 1.800.000,00
5a Faixa21,00%125.640,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6a Faixa33,00%648.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Anexo V – Serviços – Simples Nacional 2019

FAIXAALÍQUOTAVALOR A DEDUZIR (EM R$)RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$)
1a Faixa15,50%Até 180.000,00
2a Faixa18,00%4.500,00De 180.000,01 a 360.000,00
3a Faixa19,50%9.900,00De 360.000,01 a 720.000,00
4a Faixa20,50%17.100,00De 720.000,01 a 1.800.000,00
5a Faixa23,00%62.100,00De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
6a Faixa30,50%540.000,00De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

Minha empresa tem menos de 13 meses de atividade. O que fazer?

No caso de a empresa ser recente, ou seja, ter menos de 13 meses de atividade para fazer o cálculo do fator R, a empresa optante pelo simples nacional deve multiplicar por 12 o valor referente ao mês de apuração. Ou seja, o empresário deve utilizar como base a informação sobre a folha salarial e sobre o faturamento daquele mês e multiplicá-lo por 12 para fazer o cálculo.

Nos meses seguintes, deve ser feita uma média aritmética da folha de salário + encargos, e do faturamento. O resultado dessa média deve, então, ser multiplicado por 12.

Como pagar menos impostos utilizando o fator R

Como é possível perceber, as empresas que têm maior gasto proporcional com folha salarial recolhem sua tributação pelo anexo III, mais vantajoso. Dessa forma, a organização poderia contratar mais funcionários e distribuir mais pró-labore em determinados meses para aumentar essa proporção. Essas decisões, porém, devem ser tomadas junto a um escritório de contabilidade capacitado, para que não leve a um maior encargo em outro momento.

Lei da Liberdade Econômica: 10 mudanças que você precisa saber

A Lei nº 13.874, de 20.9.2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe mudanças importantes para empresários de todo o país. Selecionamos abaixo 10 pontos que você precisa saber:

Principais mudanças Lei da Liberdade Econômica

1- Extinção do eSocial

O e-Social é o sistema por onde as empresas enviam informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O encerramento do programa está marcado para janeiro de 2020, quando ele será substituído por um sistema mais simples.

Novas empresas já não precisam entrar no e-Social e vão aguardar o lançamento do novo sistema.

2- Negócios de baixo risco

287 atividades de baixo risco, como costura e sapataria, não precisarão mais de documentos como a licença ambiental e o alvará do corpo de bombeiros – mas precisarão ainda de inscrição na Receita Federal. 

Menos burocracia para os pequenos empreendedores.

3- Registro de ponto

Empresas com menos de 20 funcionários não são obrigadas a registrar horário de entrada, de saída e de almoço dos empregados. Antes, a obrigatoriedade era a partir de 10 colaboradores.

Será necessário apenas a notificação de medidas excepcionais, como é o caso das horas extras, das folgas e das férias. 

Para casos fora do local de trabalho, a anotação do horário pode ser feita pelo próprio empregado, com sistema manual, mecânico ou eletrônico.

Entretanto, é preciso cautela. O registro de ponto é uma segurança para o empregador e, em muitos casos, é recomendado permanecer com o registro.

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4- Sociedade LTDA unipessoal

Foi criada a figura da Sociedade Limitada Unipessoal, que possibilita a abertura da empresa por um único empresário, sem comprometer o patrimônio pessoal em caso de dívidas. A partir de agora, fica questionada a existência da Eireli.

5- Carteira de trabalho digital

A carteira de trabalho em papel passa a ser uma exceção. Para os empregados, bastará informar o CPF ao empregador, não sendo mais necessário o documento físico.

Para acompanhar as anotações na carteira, o funcionário poderá acessar o aplicativo CTPS Digital.

Saiba mais sobre a carteira de trabalho digital neste link

6- Extinção de empresas sem custo

MEI, Eireli e Sociedade Limitadas não precisam mais pagar o preço público pelo arquivamento dos documentos para extinção do seu registro. Menos custo e mais facilidade para os empresários encerrarem regularmente o negócio.

7- Declaração de autenticidade de documentos

O contador ou o advogado poderão declarar a autenticidade da cópia de documento. Isso elimina custos com autenticação de documentos em cartório ou com ida do dono à junta comercial.

8- Armazenamento de documentos

Originais podem ser digitalizados e, então, descartados. A versão digital dos documentos terá o mesmo valor probatório dos originais, desde que constatada sua integridade.

9- Registro automático

Ltdas., MEIs e Eirelis poderão ter registro automático da empresa nas juntas comerciais. O CNPJ será emitido automaticamente após verificação de viabilidade de nome e de localização. Serão fixados também prazos rígidos para análise e registro dos demais atos.

10- Personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, que compromete o patrimônio pessoal dos sócios em caso de passivos da empresa, está melhor definida. A desconsideração é exceção, protegendo os bens dos investidores, exceto em casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.


Carteira de Trabalho Digital: veja como vai funcionar

Um dos aspectos mais comentados a partir do texto da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874) é a instituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com emissão preferencialmente eletrônica. O assunto não é novo. De fato, o aplicativo da CTPS, para acesso por meio de smartphones, já existia desde 2017. Porém, agora as regulamentações ficaram mais claras e as mudanças, mais eminentes.

Carteira de Trabalho Digital 2019

Com a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, ficou estabelecido que a Carteira de Trabalho em papel será substituída pela versão digital a partir da data vigente da portaria, com a exceção de alguns casos:

  • Dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • Anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui para a frente, todas as anotações relativas aos novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • Dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Todos os empregadores que já cumprem as rotinas do eSocial disponibilizarão as informações das alterações nas Carteiras de Trabalho internamente na página do portal. Os dados enviados ao eSocial (ou programa equivalente, já que o sistema será descontinuado em janeiro de 2020) serão transferidos automaticamente para as CTPS eletrônicas. Não há um sistema próprio para alimentação da Carteira de Trabalho pelo empregador. 

Outra vantagem é que todos os empregadores obrigados ao eSocial precisarão apenas disponibilizar as informações virtualmente, não sendo mais necessário anotar no documento físico. Uma redução drástica na burocracia.


Foto: Tony Winston/Agência Brasília.

Importante lembrar que, apesar de as informações serem transmitidas automaticamente para a Carteira de Trabalho Digital, alguns eventos não aparecerão de forma imediata. É o caso de situações como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento. Isso acontece porque as regras do eSocial estipulam que a informação desses eventos seja feita até dia 15 do mês seguinte às ocorrências (desligamento deve ser feito em até 10 dias). Soma-se também o tempo de processamento dentro do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital sejam os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

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Lembrando que a adoção da CTPS Digital não invalida as carteiras já existentes, mas começa um processo de digitalização, que promete facilitar a escrituração e o armazenamento dos dados. Para os empregados, bastará informar o CPF ao empregador, não sendo mais necessário o documento físico no caso de empresas que aderiram ao eSocial. Nesses casos, o PIS e o número da CTPS em papel também não são mais necessários para a contratação.

Todos os cidadãos com CPF já têm o documento emitido automaticamente; basta habilitar no site https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect= Para acompanhar as anotações na carteira, o funcionário poderá acessar o aplicativo CTPS Digital.

EFD-Reinf: entenda de uma vez por todas o que é e como funciona

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)  é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizado por pessoas jurídicas e físicas. A plataforma foi instituída pela Instrução Normativa 1701 em 14 de março de 2017 e recebe dados sobre pessoas físicas ou jurídicas que prestaram serviço ao contribuinte, sendo assim um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Quais as diferenças da EFD-Reinf e do eSocial

A EFD-Reinf e o eSocial fazem parte do Sped. A principal diferença é que, no eSocial, as empresas transmitem as informações relacionadas aos trabalhadores, autônomos, estagiários e sócios que tenham retirada de pró-labore. Já na EFD-Reinf as empresas e pessoas físicas enviam informações sobre pessoas ou empresas cuja relação teve retenção de tributos, ou seja, devem prestar informações previdenciárias sobre quem prestou serviço a ela. Em suma, todas as informações que não foram enviadas pelo eSocial, serão enviadas pela EFD-Reinf.

Quem deve enviar a EFD-Reinf 

De acordo com a Receita Federal, deverão enviar a EFD-Reinf as seguintes empresas:

  • Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
  • Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
  • Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; 
  • Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros

A organização do calendário de adesão à EFD-Reinf segue a seguinte tabela de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:

GRUPOSA PARTIR DECONDIÇÃO
1° Grupo01.05.2018Caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00.
2° Grupo10.01.2019Caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00; e entidades empresariais, com condição de optante pelo Simples Nacional a partir de 01.07.2018.
3° Grupo10.01.2020Demais obrigadas os não pertencentes aos grupos 1, 2 e 4.
4° GrupoData a ser fixada em ato da RFB.

Quais os prazos para entrega da EFD-Reinf

A EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração.

Como funciona a transmissão do EFD-Reinf

A transmissão da Escrituração é feita de forma online. Para entrar no Portal Web da EFD-Reinf, é preciso certificado digital da empresa ou de seu procurador. O acesso é feito por meio deste caminho:

  • Entre no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br
  • Selecione “Serviços” na barra superior do menu
  • Clique no botão “Acessar o e-CAC”
  • Inclua seu Certificado Digital para acessar o “e-CAC”
  • Na página do e-CAC, selecione “Declarações e Demonstrativos”
  • Selecione “SPED – Sistema Público de Escrituração Digital” e, posteriormente, clique em “Acessar EFD-Reinf”

O que acontece se eu não entregar a EFD-Reinf

De acordo com a Instrução Normativa, o contribuinte que não apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos. Além disso, fica sujeito a multas:   

  • de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%;
  • de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.   

A multa mínima a ser aplicada é de R$ 200 no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, ou de  R$ 500 se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.